STF considera ilegal pensão vitalícia a ex-governadores

Decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a pensão vitalícia de ex-governadores e mandou suspender o pagamento do benefício no Pará. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a aposentadoria de ex-governadores paraenses. Embora a determinação de hoje sirva apenas para o estado, os ministros abriram caminho para acabar com o privilégio em todo o país, já que aguardam julgamento no tribunal outras ações discutindo essa norma.

A aposentadoria para os ex-administradores está prevista nas constituições estaduais. A decisão foi tomada em liminar – portanto, tem caráter provisório. Por enquanto, o pagamento das aposentadorias está suspenso. Ele será totalmente banido quando o tribunal julgar o mérito da ação, em data ainda não marcada.

Dos oito ministros presentes, apenas um, Dias Toffoli, admitiu a continuidade do pagamento em alguns casos – especialmente quando o ex-governador não tiver outra fonte de renda e fique comprovada a insuficiência econômica. Os demais ministros suspenderam o benefício. Para eles, a norma afeta a isonomia previdenciária e a moralidade pública. Votaram dessa forma Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski.