27/03/2012

Subsidio de vereadores é ilegal: Diz a Lei Federal nº. 15.433/07

A remuneração dos vereadores dos 399 municípios paranaenses não pode ser fixada em percentual sobre o que recebem os deputados estaduais. Essa vinculação é ilegal, de acordo com o Tribunal de Contas do Paraná. A Lei Federal nº. 15.433/07, que faculta às Assembleias Legislativas usar o subsídio de deputado federal como parâmetro do teto salarial, não se aplicaria às câmaras de vereadores. O parecer derruba o principal argumento dos vereadores maringaenses para aumentar os subsídios para a próxima legislatura. Ao responder consulta justamente da Câmara de Maringá, o Pleno do TCE afirmou ser competência dos vereadores estipular o valor a ser recebido em cada mandato. “O ato fixador dos subsídios deve ser aprovado e publicado na legislatura anterior e antes das eleições”, orienta o conselheiro Artagão de Mattos Leão, em trecho da decisão (Acórdão 645/12) que julgou a matéria.

A definição do valor do subsídio, segundo a Lei Orgânica de Maringá, deve ocorrer no último ano de legislatura, até 30 dias antes da data das eleições municipais. Essa regra, contudo, não é universal. O Tribunal destaca que o prazo pode ser diferente, desde que cumpra o princípio da anterioridade à época eleitoral e não se oponha a restrições contidas em lei municipal vigente. O julgamento da Consulta (Processo 35817/11) ocorreu em sessão plenária do Tribunal de Contas no último dia 8 de março. (RIGON)

___ E Sarandi como fica? Esse absurdo de aumento que os vereadores votaram, e não só para eles como também para prefeito, e secretários etc etc. é uma vergonha. Compare isso com os salários do professor, e diga quem merece ganhar mais? E o servidor teve o mesmo tratamento nos reajustes? 

PORQUE VOCÊS EDIS, NÃO TROCAM DE SALÁRIO COM OS PROFESSORES? INCLUINDO AS DIÁRIAS É CLARO E DEMAIS MORDOMIAS. ISSO VOCÊS NÃO QUEREM! 

2 comentários:

  1. socorro ministério publico judiciario acode o povo destes fomfarões que pensão que dinheiro publico não tem dono depois devouvem um pouco do que sobrou.E SARANDI.

    ResponderExcluir
  2. Li uma postagem interessante
    Postagem do blog do João Cidadão
    Segundo informações vindas diretamente do Gabinete do Prefeito Carlos De Paula, Hoje foi acordado a recomposição Salarial para todos os Servidores do Município de Sarandi. A Recomposição Salarial será de 3,27%, somando ao aumento de inicio do ano, já são quase 9% de reajuste salarial. Acredito que nunca se fez tanto pelos funcionários com se esta fazendo, nunca os funcionários Municipais tiveram tanta recolocação de suas perdas em um único ano.
    E agora oposição vocês vão falar do que agora?
    Isso é verdade?

    ResponderExcluir

SUA POSTAGEM SERÁ PUBLICADA DEPOIS DE SER MODERADA. OBRIGADO!

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.