Aposentadoria integral na Justiça

A CCJ do Senado aprovou ontem proposta de Emenda à Constituição que promete fazer barulho. Pelo texto, servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram – ou venham a se aposentar – por invalidez permanente terão direito a salário integral.

Caso a matéria vire lei, técnicos do Senado acreditam que a nova regra irá provocar uma corrida aos tribunais. Livres das regras de proporcionalidade de vencimentos, aposentados se apoiarão na nova lei para exigir o recebimento da diferença dos pagamentos retroativos. Os senadores desconhecem os impactos das indenizações nas contas da Previdência.